Resoluções Normativas

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Com a entrada em vigor da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) passou a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do Conselho Regional. Esse campo é destinado a dar publicidade aos atos praticados após a promulgação da referida lei.