1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigência em setembro de 2020 e estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais.

2. Qual é o objetivo principal da LGPD?

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais, trazendo maior transparência e controle sobre a utilização de seus dados.

3. O que pode ser considerado como dado pessoal?

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial, etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

4. O que é dado pessoal sensível?

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

5.  O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD determina que em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, entrar em contato por e-mail ou telefone, compartilhar com outras empresas, etc.) deve ser respeitada a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados;
• Para qual finalidade esses dados serão usados;
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações; e
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais.

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

O SENAI-SP, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.

6. Esta lei de proteção de dados vale para quem?

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, e a pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

Por isso, o SENAI-SP preocupado em preservar a privacidade dos dados pessoais utilizados nos seus serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados, adota políticas e cumpre todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais, em especial a LGPD, estabelecendo procedimentos e implementando controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares enquanto estes estiverem sobre os seus cuidados.

7. Quais são os meus dados pessoais que o SENAI-SP trata?

Dados pessoais fornecidos diretamente por você ao SENAI-SP no momento da inscrição em curso por meio de site ou de forma presencial em uma unidade SENAI-SP, por meio de preenchimento de formulários e apresentação de documentos, na matrícula ou durante o desenvolvimento dos serviços contratados, tais como:

• Informações de identificação pessoal (nome, nome social, telefone, endereço, e-mail),
• Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais (RG, CPF),
• Características pessoais (sexo, data de nascimento, nacionalidade, estado de nascimento e cidade de nascimento),
• Familiares ou membros da família (nome do pai e nome da mãe)
• Dados acadêmicos/escolares (escolaridade, escola e modalidade de ensino cursada),
• Profissão e emprego (situação ocupacional, empregador, endereço da empresa, função ocupada),
• Vídeo e imagem (foto),
• Dados referentes à saúde (se portador de deficiência e necessidades educacionais especiais, ASO, no caso de aluno aprendiz),
• Dados que revelam origem racial ou ética (etnia, cor)

8. Por quanto tempo o SENAI-SP guarda meus dados pessoais?

O SENAI-SP mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, se necessário, pelo prazo estipulado para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), em especial às ligadas a Educação e órgãos correlatos e regulatórias em que o SENAI-SP está inserido (MEC/Secretarias de Educação /TCU/CGU).

Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular nos canais de atendimentos Fale Conosco (Portal SENAI-SP) ou pela nossa Ouvidoria (Ouvidoria SENAI-SP), exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

9. Com quem o SENAI-SP compartilha meus dados pessoais?

Seus dados pessoais são compartilhados com:

• Entre as unidades do SENAI-SP e organizações relacionadas - SENAI – Departamento Nacional; SESI-SP e FIESP;
• Fornecedores e empresas terceiras contratadas para prestação de serviços, aprovados pelo SENAI-SP;
• Com os parceiros comerciais do SENAI-SP que estão relacionadas as atividades de oferecer, fornecer, entregar, analisar, administrar, melhorar e personalizar produtos ou serviços;
• Serviços de mídias sociais e mídias espontâneas;
• Esses serviços de redes sociais podem coletar informações sobre o aluno, incluindo a atividade educacional e demais serviços educacionais fornecidos pelo SENAI-SP.
• Nos casos dos alunos dos Cursos de Aprendizagem Industrial, pode ser repassado dado relativo à assiduidade para a Empresa, devido ao contrato de aprendizagem firmado no início do período letivo, enquanto durar o curso.
• Os alunos que utilizam transportes públicos, para a empresa de Transporte, para contato referente a transporte até o SENAI, enquanto durar o curso.
• Os alunos que optaram por se inscreverem na APM, para a associação, para fins de contato;
• Órgãos públicos e autoridades competentes, no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses do SENAI-SP em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.

10.  Quais são os meus direitos como titular dos dados pessoais?

Você tem o direito de:

• Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pelo SENAI-SP,
• Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles,
• Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados,
• Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Organização SENAI-SP de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD,
• Compartilhar/repassar seus dados pessoais com/para outros fornecedores, por meio da portabilidade.

11.  Como consulto informações sobre meus dados pessoais?

Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais e solicitar qualquer uma das ações previstas no item anterior (10), na unidade SENAI onde tenha realizado curso ou outros serviços contratados por você ou nos canais de atendimentos Fale Conosco (Portal SENAI-SP) ou pela nossa Ouvidoria (Ouvidoria SENAI-SP).

12.  Quem é o encarregado de dados do SENAI-SP e como entro em contato com ele?

O encarregado de dados do SENAI-SP é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na nossa instituição.

Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados, mande um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: encarregado@sesisenaisp.org.br